Acórdão nº 70024563157 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008
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Resumo
ADMINISTRATIVO ¿ CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ¿ SENTENÇA QUE NÃO É ULTRA PETITA, TENDO EXAMINADO A LIDE NOS LIMITES DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ¿ AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ¿ HIGIDEZ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ¿ VERBA HONORÁRIA MANTIDA.
Apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70024563157, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 22/10/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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