Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 18 de Agosto de 2004
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Resumo
Sendo da agravante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo alegado (avaliação inferior ao valor efetivamente pretendido por ela, executada), encargo do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT), e tendo, o Oficial de Justiça, fé de ofício, para que seja desconstituída a avaliação do bem em questão faz-se mister a existência de prova inequívoca do alegado erro de avaliação, o que inocorreu na presente hipótese. Correta a decisão agravada. Agravo de Petição a que se nega provimento.
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Fragmento
Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 18 de Agosto de 2004
TRT-6ª REGIÃO
Fls. __________R/MAC/M PROC. TRT 00933-1998-161-06-00-5 (AP) Pág. 1PROC. N.º TRT - 00933-1998-161-06-00-5 (AP)Órgão Julgador : TERCEIRA TURMAJuíza Relatora : ZENEIDE GOMES DA COSTAAgravante : PERNORTE S/A - TELAS E METAIS PERFURADOSAgravados : JOSÉ GOMES DE FREITAS FILHO E INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALAdvogados : CLÁUDIO JOSÉ...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigos 794 , 818 , 883 , 899
- Código de Processo Civil - Artigos 7 , 620 , 659
- Código Civil - Artigo 43
- nº 91.01.06916-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Setembro de 1991
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