Acórdão nº 2003.01.00.010618-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Maio de 2007

Magistrado Responsável: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro

Ator: Giovanna Ferreira Moreira

Demandado: Caixa Economica Federal - Cef

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

Articulado como::

Resumo

PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO.

1. A jurisprudência tem admitido que o juiz pode indeferir o requerimento de assistência judiciária, desde que vislumbre condição financeira favorável da parte de arcar com as despesas do processo, o que ocorre, no caso, com o vultoso vencimento percebido pela autora, na condição de economista, que, ademais, não comprova que deixou de percebê-lo, ou que tal renda é, hoje, insuficiente para fazer face às despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

2. Agravo desprovido.

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Fragmento

Acórdão nº 2003.01.00.010618-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Maio de 2007

Assunto: Assistência Judiciária (lei 1.060/50)

Autuado em: 23/4/2003 17:32:45

Processo Originário: 20023800036557-8/mg

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

AGRAVANTE: GIOVANNA FERREIRA MOREIRA

ADVOGADO: JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS(AS)

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: HAMIL...

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