Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 23 de Junho de 2008
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Resumo
ABANDONO DO EMPREGO - Não assinalada falta por mais de 30 dias e ausente ação judicial neste sentido, resta descaracterizada a justa causa.
APLICAÇÃO DO ART.475, "J" do CPC- Assiste razão à recorrente quando postula a aplicação dos dispositivos próprios da CLT acerca da execução, devendo o CPC ser aplicado apenas subsidiariamente.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 23 de Junho de 2008
Relatório
Dispensado o relatório por força do § 1º, inciso IV, do art.895, da CLT - RITO SUMARÍSSIMO.VotoADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissi...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigos 879 , 895
- Código de Processo Civil - Artigo 475
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