Acórdão nº 1999.35.00.010939-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Janeiro de 2008
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUS. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS.
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, a teor do disposto no artigo 535, do Código de Processo Civil. No caso, não verifico omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido.2. Inexistência, no caso, de ofensa aos dispositivos legais indicados pela Embargante.3. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 1999.35.00.010939-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Janeiro de 2008
Assunto: Repasse de Verbas do Sus - Saúde - Serviços - Administrativo
Autuado em: 9/5/2007 16:56:48Processo Originário: 19993500010939-3/goEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 1999.35.00.010939-3/GORELATO...Veja o conteúdo completo deste documento
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