Acórdão nº 2001.34.00.018557-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Outubro de 2007
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AO ART. 102, I, N, DA CF/88.
INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. Sendo apenas parte minoritária da Magistratura Federal a que pode se beneficiar com o resultado final do processo, não se há de falar em vulneração do art. 102, I, n, da CF/88.2. Rejeitada a alegação de que à época do ajuizamento da ação já teria havido pagamento administrativo dos valores perseguidos, sobrevindo, inclusive, a condenação da União ao pagamento das diferenças ainda não adimplidas, é corolário lógico de tais constatações que a parte autora não litigou de forma desleal. Ao contrário, a União referiu-se a documento no feito como comprobatório do pagamento administrativo que alegou ter existido, quando, na verdade, o aludido pagamento decorreu do cumprimento de uma ordem judicial. Assim, se houvesse de ser aplicada a multa decorrente da litigância de má-fé, esta deveria ser imputada à União, e não á parte autora.3. Embargos de declaração rejeitados.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 2001.34.00.018557-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Outubro de 2007
Assunto: Diárias e Outras Indenizações - Sistema Remuneratório e Benefícios - Servidor Público Civil - Administrativo
Autuado em: 17/5/2004 10:29:03Processo Originário: 20013400018557-3/dfEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.34.00.018557-3/DF RELATORA: EXMª SRª DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA ALVESAPELANTE: UNIÃO FEDERALPROCURADOR: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOSAPELADO: ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DA PRIMEIRA REGIÃO - AJUFERADVOGADOS: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA E OUTROS (AS)REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - DFEMBARGANTE: UNIÃO FEDERALEMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 320/331ACÓRDÃODecide a Segunda Turma do Tribun...Veja o conteúdo completo deste documento
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