Acórdão nº 2001.35.00.013476-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 01 de Agosto de 2007

Resumo

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. REAJUSTE DO ÍNDICE DE 84,32%.

CAUTELAR. LIMINAR CONCEDIDA. JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA CAUTELAR E DA PRINCIPAL. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O benefício da assistência judiciária deve ser concedido somente aos litigantes considerados pobres.

2. A Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar pobres os litigantes que possuem rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos mensais, salvo comprovação no sentido de que, mesmo ganhando mais, não podem custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família (EIAC 1999.01.00.102519-5-BA, Rel.

Juiz Federal Convocado Iran Velasco Nascimento, DJ 12.05.2003, pág. 19).

3. O réu recebia, à época da sentença, rendimentos mensais inferiores a 10 (dez) salários-mínimos, fazendo jus ao benefício da assistência judiciária.

4. Apelação a que se nega provimento.

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Fragmento

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Acórdão nº 2001.35.00.013476-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 01 de Agosto de 2007

Assunto: Descontos Indevidos - Sistema Remuneratório - Servidorpúblico Civil - Administrativo

Autuado em: 19/3/2003 15:28:44

Processo Originário: 20013500013476-9/go

APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.35.00.013476-9/GO

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

RELATOR CONV.: JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

APELANTE:...

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