Acórdão nº 2007.01.00.028350-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Setembro de 2007
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Resumo
"HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.1. Ao preso em flagrante delito, pelo crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, é vedada expressamente a concessão de liberdade provisória (art. 44, da mesma lei).2. Não bastasse tal fato, a prisão processual encontra-se plenamente justificada." (do opinativo ministerial).3. Ordem denegada.Veja o conteúdo completo deste documento
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Acórdão nº 2007.01.00.028350-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Setembro de 2007
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins (lei 11.343/06, Art. 33, Caput e § 1º) - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (lei 11.343/06) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal
Autuado em: 17/7/2007 15:57:10Processo Originário: 20073201000159-8/amHABEAS CORPUS Nº 2007.01.00.028350-8/AMRELATOR: EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZIMPETRANTE: SÔNIA MARIA FERNANDES PACHECOIMPETRANTE: TEREZA CARMO DE CASTROIMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TABATINGA - AMPACIENTE: ADALBERTO DUARTE DE OLIVEIRA (RÉU PRESO)ACÓRDÃODecide a Turma denegar a ordem, à unanimidade.4ª Turma do TRF da 1ª Região - 11/09/2007.HILTON QUEIROZDESEMBARGADOR FEDERALRELATÓRIOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):Cuida-se de ha...Veja o conteúdo completo deste documento
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