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Resumo
NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DEFINITIVA, DE ÚLTIMA INSTÂNCIA, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REFERENCIA AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (MS. 17.328, 17.372, 1966).
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Acórdão nº 16301 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 1967
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