Acórdão nº 16818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Maio de 1967

Magistrado Responsável: Min. Hermes Lima

Tipo de Recurso: Recurso em Mandado de Segurança

Articulado como::

Resumo

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA DO MINISTRO DO TRABALHO QUE, AO FIXAR OS NIVEIS SALARIAIS DO SERVIDORES DO SAMDU, NÃO INCLUIU AS DIARIAS DE BRASILIA A VANTAGEM QUE ESTAVA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE NÃO FERIU A LEI. INTEGROU-SE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES POR ELA BENEFICIADOS, DESDE QUE O SERVIDOR NÃO RECEBA A DOBRADINHA PELO DESEMPENHO DE QUALQUER OUTRA FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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