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AÇÃO POPULAR. IMPROCEDENCIA. O ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OBJETIVANDO OS SUBSIDIOS PARA A LEGISLATURA SEGUINTE NÃO ERA NEM NULO NEM ANULAVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 49219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 1967
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