Acórdão nº 62098 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1967

Magistrado Responsável: Min. Oswaldo Trigueiro

Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Articulado como::

Resumo

LOCAÇÃO - RETOMADA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO DE DESCENDENTE. O ART. 114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 VEDA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO DE ACORDO COM A SÚMULA RECURSO NÃO CONHECIDO.

Veja o conteúdo completo deste documento

Fragmento

Acórdão nº 62098 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1967

Indexaçã...

Veja o conteúdo completo deste documento

Enlaces patrocinados


Buscas relacionadas

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.

  • Idioma

Bem vindo à vLex Brasil

Pesquisar na vLex

Para profissionais

Para sócios

Empresa

Outros documentos:

acórdão nº 2003.33.00.030200-4 de tribunal regional federal da 1a região 4ª turm... | casos de família | o partido no poder | acórdão nº 0003458-49.2004.4.01.4000 de tribunal regional federal da 1a região quinta turma september ... | 41 CFR 109-1.102-50 DOE-PMRs. | 41 CFR 302-9.505 What must we consider in determining whether transportation of a POV within CON... | 43 cfr 42.410 may i approve a participant s use of the services of an excluded person? | 45 cfr 690.103 - assuring compliance with this policy—research conducted or supported by any...