Acórdão nº 17670 de Primeira Turma, 10 de Maio de 1968
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Resumo
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA ADQUIRIDA NUM ESTADO E TRANSFERIDA PARA ESTABELECIMENTO DO COMPRADOR, SITUADO EM OUTRO ESTADO. NÃO INCIDENCIA.
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