Decisão Monocrática nº 70028530384 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 09 de Fevereiro de 2009

Resumo

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FUNCEF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA.

O auxílio cesta-alimentação tem natureza eminentemente remuneratória e, portanto, alimentar, impondo-se a sua extensão aos aposentados e pensionistas, uma vez que concedido aos empregados da ativa. Satisfação dos requisitos do art. 273, do CPC

Multa diária mantida.

Além da incompetência de foro que não faz parte da decisão hostilizada.

Aplicação do art. 557, ¿caput¿, do mesmo estatuto.

AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70028530384, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 09/02/2009)

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