Acórdão nº 2006.01.99.006763-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Enero de 2007

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal José Amilcar Machado
• Data da Resolução: 17 de Enero de 2007
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Remessa Ex Officio

Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário

Autuado em: 24/2/2006 14:45:48

Processo Originário: 305001807-0/ro

REMESSA EX OFFICIO N. 2006.01.99.006763-8/RO Processo na Origem: 3050018070

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

AUTOR: ADALTO SOUZA SANTOS E OUTROS(AS)

ADVOGADO: SILVIO JOSE JERONYMO VIAN E OUTRO(A)

REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE JARU - RO

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial.

1. Turma do TRF da 1ª Região - 17.01.2007.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

REMESSA "EX OFFICIO" N. 2006.01.99.006763-8 - RO.

RELATÓRIO

O Exmº Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (Relator):

- Adalto Souza Santos e Outros qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação contra o INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos artigos 18, inciso II, a e 74, da Lei n.

8.213/91.

Sustentam os requerentes que são filhos de Antônio Ataíde dos Santos, de quem dependiam economicamente, e que ele sempre desempenhou atividades rurais no município de Jaru/RO, para o sustento da família.

Com a morte do pai dos autores, ocorrida em 29 de janeiro de 2004, pretendem eles o recebimento de pensão por morte, considerada a condição de segurado especial do instituidor do benefício.

Regularmente citado, o INSS não apresentou contestação.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder pensão por morte aos autores, no valor de um salário mínimo, a partir da data do óbito.

Por força do duplo grau de jurisdição obrigatório, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

REMESSA "EX OFFICIO" N. 2006.01.99.006763-8 - RO.

VOTO

O Exmº Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (Relator):

- Cumpre esclarecer que no Regime de Previdência Social (Lei n. 8.213/91), a pensão por morte, prevista em seus artigos 18, inciso II, letra a e 74 e incisos, é devida aos dependentes dos segurado, desde que comprovada a dependência.

O legislador, todavia, optou por excluir o cônjuge e filhos dessa comprovação dependência econômica, ao admitir a presunção dessa condição em seu art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n. 8.213/91.

Os autores trouxeram aos autos documentos que comprovam a condição de filhos do instituidor da pensão, como as certidões de nascimento juntada às fls. 12/16.

Logo, estando caracterizada a condição de dependente dos autores, resta analisar a condição de segurado especial do instituidor do benefício, que, conforme relatado na inicial, era lavrador.

Em nível do direito aplicado nesta Turma, a tese que vem sendo sufragada iterativamente valida o preceito restritivo do art. 55, parágrafo 3º da Lei n. 8.213/91. Destaco, dentre outros, os seguintes julgamentos unânimes:

"PREVIDÊNCIA SOCIAL - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA MATERIAL - NECESSIDADE.

1. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, sendo necessário prova material em forma de documentação contemporânea à prestação do serviço cujo tempo se pretende provar, observado o disposto nos arts. 57 e 58 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social - Decreto n. 83.080/79." (AC 92.01.01385-0/MG; Rel. Desembargador Federal CATÃO ALVES)

   "PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.

   RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURÍCOLA. MEIOS DE PROVA.

1. Para comprovação de tempo de serviço perante a...