Acórdão nº 1997.01.00.043351-4 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, March 13, 2007

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 6868/76. PRESCRIÇÃO.

DESERÇÃO. ART 595 DO CPP. CO-AUTORIA. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF.

JULGAMENTO "ULTRA PETITA". CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDATIO LIBELLI. BIS IN IDEM. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. DOSIMETRIA.

1. A prescrição se rege pela pena em concreto somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação (art. 109, do CP), o que ainda não ocorreu. Inexistência da prescrição alegada pelo apelante DANIEL CARMELITO DE SOUZA.

2. Desertas as apelações dos réus MÁRCIO FERNANDES DE ARAÚJO e NEÍLSON BORBA MIRANDA, nos termos do art. 595 do CPP, uma vez que evadiram-se depois de apresenta a apelação.

3. A falta de alegações finais do MPF não constitui nulidade se este foi regularmente intimado a produzi-las, havendo sido devidamente oportunizado ao órgão ministerial o seu oferecimento.

4. Não existiu fato modificador dos crimes capitulados na denúncia que importasse na aplicação do art. 384 do CPP. O que se verifica em relação à acusada Marília Almeida Silveira, e igualmente aos apelantes Daniel Carmelito de Souza e Josué da Rocha Ribeiro, é a aplicação pura e simples da "emendatio libelli" (art. 383 do CPP), porquanto os fatos descritos na peça acusatória são exatamente os mesmos analisados pelo MM. Juízo a quo ao prolatar a sentença.

5. Inexiste nulidade face à ausência de menção ao art. 29 na parte dispositiva da sentença. O artigo omitido não se presta a "embasar as penas impostas" à recorrente, cumprindo apenas o papel de demonstrar a situação na qual os delitos foram praticados, ou seja, em co-autoria.

6. Os fatos apurados no presente processo dizem respeito às operações de tráfico internacional de entorpecentes, que se desenvolveram de maneira autônoma em relação aos demais delitos praticados pelos apelantes em outras épocas, não havendo que se falar em "bis in idem" ou litispendendência.

7. Os bens que tiveram sua perda decretada pelo MM. Juiz a quo foram diretamente utilizados para a prática dos delitos (no caso dos galpões com depósitos subterrâneos para armazenamento da droga) ou foram adquiridos com o produto do tráfico (demais galpões nos quais ainda não haviam sido feitas adaptações para atender à quadrilha , sítios, fazendas, salas comerciais, casas, e lotes).

8. O art. 14 da Lei n. 6.368/76 não foi revogado pela Lei n. 8.072/90.

Precedente do STF.

9. Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos, e estando devidamente fundamentada a dosagem da pena aplicada aos apelantes, mister que seja mantida, in totum, a r.sentença condenatória de 1º grau.

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Acórdão nº 1997.01.00.043351-4 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, March 13, 2007

Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (lei 11.343/06) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal

Autuado em: 22/9/1997

Processo Originário: 960022758-6/mg

APELAÇÃO CRIMINAL N. 1997.01.00.043351-4/MG RELATOR: JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONVOCADO)

APELANTES: FRANCISCO REBECCHI

NEÍLSON BORBA MIRANDA

DANIEL CARMELITO DE SOUZA

JOSUÉ DA ROCHA RIBEIRO

MÁRCIO FERNANDES ARAÚJO

JOSÉ LONGUINHO DE ARRUDA

WALDOÍ DOS SANTOS DAMM

ADVOGADO: ADALBERTO LUSTOSA DE MATOS

APELANTE: MARÍLIA ALMEIDA SILVEIRA RIBEIRO

ADVOGADO: CAIO LÚCIO MELO FERREIRA PINTO

APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR: JOSÉ JAIRO GOMES

APELADOS: FRANCISCO REBECCHI

NEÍLSON BORBA MIRANDA

DANIEL CARMELITO DE SOUZA

JOSUÉ DA ROCHA RIBEIRO

MÁRCIO FERNANDES ARAÚJO

JOSÉ LONGUINHO DE ARRUDA

WALDOÍ DOS SANTOS DAMM

ADEMIR BETONI

ALOÍSIO FERNANDO BETONI

ELZA REBECCHI

ADVOGADO: ÉRCIO QUARESMA FIRPE

APELADA: MARÍLIA ALMEIDA SILVEIRA RIBEIRO

ADVOGADO: CAIO LÚCIO MELO FERREIRA PINTO

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR: FRANKLIN DA COSTA

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer dos apelos de MÁRCIO FERNANDES DE ARAÚJO e NEÍLSON BORBA MIRANDA e negar provimento aos demais apelos, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 13 de março de 2007.

Juiz Federal KLAUS KUSCHEL

Relator Convocado

APELAÇÃO CRIMINAL N. 1997.01.00.043351-4/MG

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra PAUL LIR ALEXÂNDER, pela prática dos crimes dos arts. 12 e 14, c/c art. 18, I, da Lei 6368/76 e arts. 297, 299 e 62, I, do CP; FRANCISCO REBECCHI, JOSÉ LONGUINHO DE ARRUDA, EDGAR DE FREITAS, MARJORIE OLIVEIRA DE SOUZA e MÁRCIO FERNANDES ARAÚJO, pela prática dos crimes dos arts. 12 e 14, c/c art. 18, I, da Lei 6368/76 e arts. 297 e 299 do CP; NEÍLSON BORBA MIRANDA, VALDOÍ DOS SANTOS DAMM, LUCIMAR DOS SANTOS DAMM, SEBASTIÃO FERREIRA e JOSÉ LEITE GOMES, pela prática dos crimes dos arts. 12 e 14, c/c art. 18, I, da Lei 6368/76; MARSENO AUGUSTO MARTINS, pela prática do crime do art. 14, c/c art. 18, I, da Lei 6368/76; DANIEL CARMELITO DE SOUZA, pela prática do crime do art. 299, c/c art. 71, todos do CP; PAULO DA COSTA ANDRADE, pela prática dos crimes do art. 14, c/c art. 18, I, da Lei 6368/76 e arts. 297 e 299, c/c 69,70 e 71, todos do CP; ADEMIR BETONI, ALOÍSIO FERNANDO BETONI, JOSUÉ DA ROCHA RIBEIRO, MARÍLIA ALMEIDA SILVEIRA RIBEIRO, JOSÉ REBECCHI POLTRONIERIE e ELZA REBECCHI, pela prática dos crimes dos arts. 297 e 299, c/c 69, 70 e 71, todos do CP.

Narra a peça acusatória que:

"Em data não precisada, mas situada nos fins do ano de 1991, o denunciado PAUL travou conhecimento com o denunciado LONGUINHO num escritório de advocacia situado no Centro do Rio de Janeiro(RJ) e daí surgiu a implantação de um enorme complexo de empresas, instalações e equipamentos necessários à importação, comércio e, sobretudo, exportação de substância entorpecente que determina dependência física ou psíquica, qual seja o cloridrato de cocaína. O denunciado LONGUINHO já a essa época havia adotado o nome de um irmão seu, falecido ainda recém-nascido, ALBERTINO DONATO DE ARRUDA, em razão de estar sendo processado no Estado de Minas Gerais por diversos crimes, dentre os quais estelionato e tráfico de drogas, sendo certo que contra ele fora expedido mandado de prisão preventiva.

Assim é que para consecução do empreendimento criminoso o denunciado PAUL convocou os préstimos dos denunciados PAULO e EDGAR e vieram a lume as primeiras empresas 'de fachada' destinadas a dar suporte às atividades da quadrilha. Valendo-se de meios não identificados, notadamente de documentos de identidade e cartões de identificação de contribuinte (CIC) falsos, o denunciado PAULO elaborou os contratos sociais de constituição das empresas ELETRICBRAS TRADING IMP. EXP.

LTDA., ELETRICBRAS IND. COM. LTDA. e TRAFOBRAS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., com sede no Rio de Janeiro(RJ), fazendo deles constar como sócios os denunciados PAUL e EDGAR, com os nomes falsos de JOSÉ PAULO FERREIRA e JOSÉ PAULO ROTHSTEIN e RENATO SOUZA SILVA; na constituição da empresa UNITEDBRAS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, figuraram como sócios JOSÉ PAULO ROTHSTEIN e FRANCISCO MIRANDA BELLINI, nomes falsos usados pelos denunciados PAUL e FRANCISCO.

A seguir, cooptado pelo denunciado LONGUINHO, de quem é compadre, o denunciado FRANCISCO passou a implantar e gerir o braço mineiro da organização criminosa, atuando como verdadeiro operador das atividades dela no Estado de Minas Gerais. No exercício dessa atividade e valendo-se de inúmeros documentos de identidade falsos providenciados pelo denunciado PAULO, o denunciado FRANCISCO adquiriu uma gama enorme de imóveis (sete galpões, uma casa, um terreno, uma chácara ou sítio e uma fazenda), de veículos (camionetes, caminhões, automóveis) e dezenas de linhas telefônicas; para tentar mascarar a propriedade dos bens o denunciado FRANCISCO cooptou parentes e conhecidos seus, os quais, embora alguns dentre eles desconhecessem a amplitude de s...

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