Acórdão nº 2003.34.00.042224-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Abril de 2006
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Resumo
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
1. Não se conhece do agravo retido se a parte, nas razões ou na resposta ao recurso, não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art.523, § 1°).2. A complementação de aposentadoria, diferentemente do resgate de contribuições de previdência privada ou de fundo de pensão, constitui acréscimo patrimonial e, portanto, renda. Sujeita-se à incidência do imposto de renda nos termos da Lei 9.250/95. Precedentes.3. Agravo retido não conhecido.4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Sentença reformada.5. Apelação dos autores improvida.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 2003.34.00.042224-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Abril de 2006
Assunto: Incidência Sobre Proventos de Previdência Privada - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito Tributário
Autuado em: 6/9/2007 11:28:14Processo Originário: 20033400042224-0/dfAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.34.00.042224-0/DF Processo na Origem: 200334000422240RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSAAPELANTE: EDGARD GARCZYNSKI E OUTROS(AS)ADVOGADO: IVO EVANGELISTA DE AVILA E OUTROS(AS)APELANTE: UNIAO FEDERALPROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTEROAPELADO: OS MESMOSREMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - DFACÓRDÃODecide a Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento à apelação dos autores e, por maioria, vencida a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.8ª Turma do TRF da 1ª Região - 25/04/2006.Desembargador Federal LEOMAR AMORIMRelatorEIAC Nº 2003.34.00.042224-0/DF Distribuído no TRF em 06/09/2007 Processo na Origem: 200334000422240 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARALEMBARGANTE: EDGARD GARCZYNSKI E OUTROS(AS)ADVOGADO: IVO EVANGELISTA DE AVILA E OUTROS(A...Veja o conteúdo completo deste documento
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