Acórdão nº 70022940159 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2009

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Resumo


AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. BRASIL TELECOM S/A. RETRATAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.672/2008.

Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 70022940159, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/02/2009)

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