Acórdão nº 70027876887 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2009
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Resumo
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DA SEGURADORA DEMANDADA PARA INCLUSÃO DA RESSEGURADORA (IRB) COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DO ART 68 DO DECRETO-LEI N 73/66 PELA LC N 126/07, DE EFICÁCIA IMEDIATA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA RESSEGURADORA. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ART 101, II, PRIMEIRA PARTE, DO CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À RESSEGURADORA REJEITADA.
AS RAZÕES OFERECIDAS NÃO CORROBORAM COM A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70027876887, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 29/01/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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