Acórdão nº 2003.33.00.016654-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2007

Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Ator: Fazenda Nacional

Demandado: Otica Universal Ltda

Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Articulado como::

Resumo

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PENHORA. DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DE DÉBITO COBRADO EM DUPLICIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO.

1. Citada a executada e exercido o contraditório, com a apresentação de defesa por advogado, em decorrência de equivocada inscrição de dívida, cabível a condenação da exeqüente em honorários advocatícios.

2. Apelação a que se nega provimento.

Veja o conteúdo completo deste documento

Fragmento

Acórdão nº 2003.33.00.016654-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2007

Assunto: Cofins - Dívida Ativa - Tributário

Autuado em: 2/5/2006 16:17:54

Processo Originário: 20033300016654-7/ba

RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

APELANTE: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO

APELADO: OTICA UNIVERSAL LTDA

ADVOGADO: AGENOR BONFIM E OUTRO(A)

ACÓRDÃO

Decide a Oitava Tu...

Veja o conteúdo completo deste documento

Enlaces patrocinados