Acórdão nº 2006.01.99.022502-9 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, May 22, 2007

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART.

14 DA LEI 6.368/76. CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. AUTONOMIA DOS ILÍCITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 6368/76. ART. 13 DA LEI 6.368/76. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DO ACUSADO PARCIALMENTE PROVIDO. INAPLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI Nº 10.409/2002.

QUANTIDADE DE DROGA. CONSIDERAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS APELADOS. NÃO CONCRETIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DA NORMA PENAL INCRIMINADORA (LEI 6.368/76). APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.

VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA OS CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. É de rigor a manutenção da sentença que condenou um dos acusados como incurso nas penas do art. 14 da Lei 6.368/76, em restando comprovado o caráter estável e permanente da associação para o tráfico.

2. Os ilícitos tipificados nos artigos 12 e 14 da Lei nº 6.368/76, são autônomos e puníveis na forma do art. 69 do CP.

3. Não configuração do delito previsto no art. 13 da Lei 6.368/76.

4. Inaplicação do benefício da delação premiada em face da ausência dos requisitos previstos no art. 32 da Lei nº 10.409/2002.

5. A expressiva quantidade de droga apreendida deve ser considerada na fixação da resposta penal.

6. É de rigor a manutenção da sentença absolutória se no decorrer da instrução criminal não restar demonstrado, em relação aos apelados, que os mesmos concretizaram os elementos da norma penal incriminadora (Lei 6.368/76).

7. A vedação à progressão do regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos é inconstitucional.

8. Apelo do Ministério Público improvido. Parcial provimento ao apelo do réu.

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Acórdão nº 2006.01.99.022502-9 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, May 22, 2007

Assunto: Tráfico Internacional de Drogas - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (lei 6.368/76, Decreto 78.992/76, Lei 10.409/02) - Lei 11.343/06 - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal

Autuado em: 23/6/2006 16:32:52

Processo Originário: 36200-5/mt

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.01.99.022502-9/MT

RELATOR: O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR: MARCELLA RODRIGUES DA COSTA E FARIA

APELANTE: JOILSON PAULO DOS ANJOS MARTINS (RÉU PRESO)

ADVOGADO: JOSÉ MARCÍLIO DONEGA

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

APELADO: JULIANA APARECIDA FAZIO

ADVOGADO: JOSÉ MARCÍLIO DONEGA

APELADO: REGINALDO GORGONHO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ANTÔNIO PINHEIRO ESPÓSITO

ACÓRDÃO

Decide a Turma dar provimento parcial à apelação de Joilson Paulo dos Anjos Martins, tão-somente para absolvê-lo do delito previsto no art. 13 da Lei 6.368/76, e negar provimento ao apelo ministerial , à unanimidade.

4ª Turma do TRF da 1ª Região - 22/05/2007.

HILTON QUEIROZ

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NEY BELLO (RELATOR CONVOCADO):

Ao manifestar-se nos autos, a PRR/1ª Região assim sumariou os fatos:

"Trata-se de apelações criminais em face de sentença que absolveu os réus Juliana Aparecida Fazio e Reginaldo Gorgonho de Oliveira e condenou o réu Joilson Paulo dos Anjos Martins pela prática dos delitos tipificados nos arts. 12, 13 e 14 c/c 18, I, todos da Lei 6.368/1976.

O Ministério Público apelou da decisão de primeira instância, sob a alegação de que as provas dos autos conduzem à condenação de Juliana Aparecida Fazio e Reginaldo Gorgonho de Oliveira, às penas correspondentes à imputação da denúncia. Requer, também, que sobre todos os denunciados recaia a proibição de progressão de regime prevista no art. 2°, § 1°, da Lei 8.072/1990.

O réu Joilson Paulo dos Anjos Martins, por sua vez, apela da sentença condenatória sustentando que 'as penas foram fixadas muito acima do mínimo, devendo, se mantidas, serem reduzidas' (fls. 878). Primeiramente, porque não há prova da associação para o tráfico, visto que não se demonstrou a associação anterior; também não houve o crime do art. 13 da Lei 6.368/1976, visto que os petrechos arrecadados não são utilizados, exclusivamente, para a produção da droga;

argumenta, ainda, que não é possível a cumulação material dos delitos dos arts. 12 e 13, da Lei 6.368/1976.

Sustenta, também, o apelante, que faz jus ao benefício da delação premiada, visto que, com sua ajuda foi possível à polícia chegar até o local da apreensão da substância entorpecente. E, por fim, pugna pela restituição dos bens cujo perdimento foi decretado na sentença, ante a ausência de nexo entre os fatos e o uso de veículo." (fl. 914).

Ao final, manifestou-se nos seguintes termos:

"Ante o exposto, o Parquet opina pelo conhecimento das apelações, dando-se provimento parcial ao recurso do Ministério Público Federal, para reformar a parte da sentença que absolveu os réus, condenando-os; e não provimento à apelação de Joilson Paulo dos Anjos Martins." (fls. 920/921).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

A denúncia contém a seguinte imputação:

"No dia 03 de maio de 2005, no período noturno, na Chácara Boa Esperança, de propriedade de JOILSON PAULO DOS ANJOS MARTINS, nesta Comarca e Município, JOSIAS MAGALHÃES juntamente com JOILSON, preparando uma quantidade de 19.920 (dezenove mil e novecentos e vinte gramas) de substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com o intuito de comercializar o produto.

Apurou-se que a Delegacia de Repressão a Entorpecentes ligada à Superintendência da Polícia Federal, com apoio da Delegacia de Cáceres-MT, investigava uma quadrilha, encabeçada por JOSIAS MAGALHÃES, que recebia droga da Bolívia de uma pessoa denominada REGINALDO, e a preparava numa chácara neste Município de Poconé, enviando o produto para os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná.

Em posse dessas informações, a Polícia Federal, juntamente com a Delegacia de Cáceres, começou a acompanhar a quadrilha e localizaram a chácara em que a droga era preparada, pertencente a JOILSON PAULO DOS ANJOS MARTINS, onde os Policiais Federais postaram vigilância.

No dia dos fatos, percebendo a movimentação de carro na Chácara de JOILSON, os Policiais Federais adentraram a propriedade, oportunidade em que JOSIAS MAGALHÃES empreendeu fuga.

Na sede da propriedade, JOSIAS e JOILSON preparavam a substância entorpecente cocaína, acondicionada em invólucros, para misturá-Ia a bicarbonato de sódio, a fim de ser comercializada.

JULIANA APARECIDA FAZIO, amásia de JOILSON, THALITA FARIA RIBEIRO, amásia de JOSIAS MAGALHÃES, e SULAMA VARGAS OLIVEIRA, Boliviana, trazida do Distrito de San Matias, Bolívia, por JOSIAS MAGALHÃES, também, conhecedoras da conduta dos seus companheiros, e sabedoras da finalidade principal da propriedade e das atividades de J...

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