Acórdão nº 2006.34.00.009512-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Junio de 2007

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Souza Prudente
• Data da Resolução: 11 de Junio de 2007
• Emissor: Sexta Turma
• Tipo de Recurso: Apelacao no Mandado de Segurança

Assunto: Revogação/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público

Autuado em: 20/10/2006 15:55:35

Processo Originário: 20063400009512-7/df

APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2006.34.00.009512-7/DF Processo na Origem: 200634000095127

RELATOR (A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE: CERVEJARIA BELCO S/A.

ADVOGADO: REGINA SEBASTIANA CALDEIRA E OUTROS (AS)

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em 11/06/2007.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE

Relator

APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2006.34.00.009512-7/DF Processo na Origem: 200634000095127

RELATOR (A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE: CERVEJARIA BELCO S/A.

ADVOGADO: REGINA SEBASTIANA CALDEIRA E OUTROS (AS)

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo douto juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Cervejaria Belco S/A.

contra ato do Senhor Coordenador Geral de Vinhos e Bebidas do Ministério da Agricultura, objetivando o restabelecimento do registro e autorização concedida para produção e comercialização do produto Chope em embalagens plásticas (garrafas "pet"), em razão de ilegal ampliação, pelo ato tido por coator, de determinação judicial liminar, proferida na Ação Civil Pública nº.2002.61.11.001467-2/SP, que condiciona o fornecimento de autorização, pelo Ministério da Agricultura, para comercialização de cerveja, em embalagens plásticas, ao licenciamento ambiental, junto ao IBAMA, e ao Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, denegou a segurança, sob o fundamento de que o chope é uma modalidade de cerveja, restando, portanto, abrangida pela citada liminar (fls. 220/221).

Em suas razões de apelação (fls. 224/242), a impetrante sustenta, em resumo, que, para que fosse concedido o registro de seu produto, cumpriu todas as exigências impostas legalmente, caracterizando- se, assim, ato jurídico perfeito, e, por isso, qualquer tentativa de cancelamento da autorização para comercializar o chope em garrafa pet, por ser ato administrativo vinculado, prescinde do contraditório e da ampla defesa, em homenagem ao art. 5º, LV, da CF/88. Afirma que a inclusão do Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, como exigência para obtenção do registro de cerveja em garrafa pet, não possui regulamentação legal, tornando inviável e desnecessária a sua obtenção, mormente ante a informação, prestada pelo IBAMA, de que não seria o competente para o fornecimento do EIA/RIMA, em casos que tais. Diz que o fato da exigência feita pelo MPF ser em relação à cerveja envasada em embalagem plástica, sendo justificado o dano irreversível, na citada liminar, em face do consumo da cerveja, e não do chope, que não são produtos idênticos, conforme entendimento interno do próprio Ministério da Agricultura, por possuírem características particulares, inclusive, com relação à tributação, não pode um simples ofício circular expandir de forma imprópria o que não havia sido postulado pelo MPF, nos autos da Ação Civil Pública, mormente em razão da manifesta ofensa ao princípio da hierarquia das normas. Acrescenta que o registro é inerente às características e qualidade do produto, não se confundindo com a autorização para comercializar produto em determinado tipo de embalagem. Requer, assim, o provimento do apelo, para reforma da sentença recorrida, concedendo-se a segurança buscada.

Com as contra-razões de fls. 261/264, subiram os autos a este egrégio Tribunal, manifestando-se a douta Procuradoria Regional da República pelo não provimento do presente apelo (fls. 269/272).

Este é o relatório.

APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2006.34.00.009512-7/DF Processo na Origem...