Acórdão nº 2005.38.00.040975-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Julho de 2007

Magistrado Responsável: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro

Ator: Uniao Federal

Demandado: Cosme Moura Ferreira das Chagas

Tipo de Recurso: Apelação em Mandado de Segurança

Articulado como::

Resumo

ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICO DA AERONÁUTICA. INSCRIÇÃO. LIMITE DE IDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.

142, § 3º, INCISO X.

1. Não editada a lei referida no inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas, sem amparo legal se apresenta a limitação de idade para inscrição, contida no edital relativo ao concurso de admissão ao curso de adaptação de médico da Aeronáutica-2006.

2. Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida.

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Fragmento

Acórdão nº 2005.38.00.040975-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Julho de 2007

Assunto: Ingresso e Concurso - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo

Autuado em: 18/4/2007 17:37:42

Processo Originário: 20053800040975-8/mg

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR(A): JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

(Resoluçã...

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