Acórdão nº 1998.38.00.031604-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Agosto de 2007
Articulado como::
Resumo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DO "ADIANTAMENTO DO PCCS". INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS, SEM DECESSO REMUNERATÓRIO. LEIS Nºs 7.686/88 E 8.460/92.
1. Determinando a Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a incorporação do adiantamento pecuniário previsto na Lei nº 7.686, de 02 de dezembro de 1988, aos vencimentos dos funcionários que o percebiam, como vantagem pessoal nominalmente identificada, não há que se falar em continuidade da percepção da referida parcela, nos moldes da legislação anterior.2. "A incorporação da parcela denominada "adiantamento do PCCS" aos vencimentos dos servidores civis deu-se há mais de cinco anos, em estrita observância à determinação contida no inciso II do art. 4º da Lei 8.460, de 17.09.92. Prescrição do denominado fundo do direito que se reconhece" (TRF1, EDAR nº 2003.01.00.011078-7/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira, DJ de 24/11/2006, p. 04).3. Apelação não provida.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 1998.38.00.031604-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Agosto de 2007
Assunto: Plano de Classificação de Cargos - Sistema Remuneratório - Servidorpúblico Civil - Administrativo
Autuado em: 12/7/2000 17:05:54Processo Originário: 19983800031604-2/mgAPELAÇÃO CIVEL Nº 1998.38.00.031604-2/MGRELATOR: EXMo SR JUIZ FEDERAL CONVOCADO CLEBERSON JOSÉ ROCHAAPELANTES: CONCEIÇÃO MARIA DA COSTA SILVA E OUTROSADVOGADOS: ANDRÉ LUI...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
