Acórdão nº 18618 de Primeira Turma, 24 de Maio de 1968

Magistrado Responsável: Min. Barros Monteiro

Tipo de Recurso: Recurso em Mandado de Segurança

Articulado como::

Resumo

IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DISTINÇÃO ENTRE MERCADORIA LIVRE E MERCADORIA ISENTA. A ESPECIFICAÇÃO 'LIVRE' NÃO EQUIVALE A 'ISENÇÃO'; CORRESPONDE A TARIFA ZERO, QUE O CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA ESTA AUTORIZADO A REAJUSTAR DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

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