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NEGATIVA DE VIGENCIA DOA RT. 5 DA L N 1 408 DE 9.8.1951 E DO ART. 798, PARAGRAFO 3 DO COD. DE PROC. PENAL RECURSO CONHECIDO. E PROVIDO.
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Acórdão nº 65810 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1969
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