Acórdão nº 70025575929 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2008
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE.
PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC), HÁ QUE EXISTIR PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS MENCIONADOS PELO AUTOR, OU SEJA, PROVA A RESPEITO DA QUAL NÃO SE ADMITE DISCUSSÃO, A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE.ADEMAIS, O CARGO EM COMISSÃO É DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NÃO GOZANDO O SERVIDOR NOMEADO DE ESTABILIDADE (ART. 37, II, C. FEDERAL)AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025575929, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 18/12/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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