nº 5242845400 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Janeiro de 2009

Magistrado Responsável: Alberto Gentil

Tipo de Recurso: Apelação Sem Revisão

Articulado como::

Resumo

ACIDENTE DO TRABALHO - Revisão de benefício - Majoração da alíquota de benefício acidentário em razão da superveniência da Lei n° 9.032/95 - Inadmissibilidade - Situação já consolidada ao tempo da alteração legislativa - Sentença mantida - Ação improcedente - Recurso improvido.

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Fragmento

nº 5242845400 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Janeiro de 2009

Comarca: Santos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

*02157465* Vistos, relatados e...

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