nº 8205795900 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Janeiro de 2009

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Resumo


LICITAÇÃO - descumprimento de exigência constante do edital - ínabilítação exigência de especificação da frota utilizada nos atestados de experiência na execução de serviço de transporte coletivo descumprunento - ação improcedente recurso improvído.

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Fragmento


nº 8205795900 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Janeiro de 2009

Comarca: São José dos Campos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

,5S 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

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