nº 7271165900 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Julho de 2008
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Resumo
ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES - LM n° 12.397/97 - Admissibilidade - A Lei Municipal n° 12.397/97 determinou o recalculo do reajuste concedido nos meses de outubro e dezembro/1994 e, para manutenção dos limites de comprometimento da receita com gastos de pessoal, determinou a compensação dos reajustes posteriores, que não teriam sido concedidos caso os índices anteriores tivessem sido corretamente aplicados - Tal compensação era necessária, sem ofensa ao direito adquirido - Recurso improvido.
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Fragmento
nº 7271165900 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Julho de 2008
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO&rónnSr>- ' ACÓRDÃOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°] | |*02150074* Vistos, AGRAVO relatados e discutidos estes autos' ...Veja o conteúdo completo deste documento
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