nº 8461685300 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Dezembro de 2008
Articulado como::
Resumo
Execução fiscal. Prescrição Inocorrência. Demora imputada ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do STJ. Dá-se provimento ao recurso para determinar-se o prosseguimento da execução fiscal.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 8461685300 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Dezembro de 2008
Comarca: São Paulo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A)SOBN°ACÓRDÃO*021424...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
