nº 588935400 de 11ª Câmara de Direito Público
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Resumo
POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE - ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL) - BENEFICIO INSTITUÍDO PELA LC N° 994/2006, ALTERADA PELA LC N° 998/2006 - RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DO PROFISSIONAL EM ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR (OPM), ENQUANTO EM ATIVIDADE - PAGAMENTO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE A TODOS OS POLICIAIS IMPOSSIBILIDADE - ADEMAIS, A LEI COMPLEMENTAR N° 1 020/2007 EXTINGUIU O ADICIONAL, POR SER ABSORVIDO NOS VALORES DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO DE QUE TRATAM O ART 3o DA LC N° 689/1992 E ART 3o, DA LC N° 696/1992 - PREJUDICIAL DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA AÇÃO
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Fragmento
nº 588935400 de 11ª Câmara de Direito Público
Comarca:
J\C\0 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°*02155780*APELAÇÃO CÍVEL N.° 8 5 8 . 8 9 3 . 5 / 4 - 0 0 APELANTES: APELADA: COMARCA:DM N.° 16.750 FORTUNATO SPEDO E OUTROS FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO PAULO(13° Of. Faz. Públ. - Proc. n° 1 2 3 . 0 6 6 / 2 0 0 8 ) .POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE - ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL) - BENEFICIO INSTITUÍDO PELA LC N° 9 9 4 / 2 0 0 6 , ALTERADA PELA LC N° 9 9 8 / 2 0 0 6 - RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DO PROFISSIONAL EM ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR (OPM), ENQUANTO EM ATIVIDADE PAGAMENTO EM CONDIÇÕES DE IGUAL...Veja o conteúdo completo deste documento
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