Acórdão nº 1.0024.07.794888-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Fevereiro de 2009
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Resumo
REEXAME NECESS?RIO - REVIS?O DE BENEFICIO PREVIDENCI?RIO - SAL?RIOS DE CONTRIBUI??O- INCID?NCIA IRSM - FEVEREIRO/94 - JUROS MORAT?RIOS - 1% AO M?S - HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS- PARCELAS VENCIDAS - ART. 20 CPC. Na atualiza??o dos sal?rios de contribui??o, utilizados no c?lculo da renda mensal inicial, dever? incidir o IRSM de fevereiro de 1994 que correspondente a 39,67%, fazendo jus a benefici?ria ?s diferen?as apuradas a partir do novo valo. Consoante art. 406 do C?digo Civil, cominado com o art. 161?1? do C?digo Tribut?rio Nacional, os juros morat?rios devem ser fixados no patamar de 1% (hum por cento) ao m?s. Os honor?rios advocat?cios em a??es previdenci?rias s? incidir?o sobre as parcelas vencidas, a teor da S?mula 111 do STJ, devendo o magistrado observar as disposi??es contidas no art. 20 do CPC para sua fixa??o. Recursos n?o providos.
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