nº 4145625801 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Fevereiro de 2009
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Prequestionamento Necessária observância dos limites traçados pelo artigo 535 do CPC Recurso que visa aclarar omissões Mero pretexto para reexame da causa Impossibilidade Recurso que não se presta à modificação do acórdão embargado Atribuição de caráter mfnngente aos embargos declaratónos somente em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso dos autos Embargos rejeitados.
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Fragmento
nº 4145625801 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Fevereiro de 2009
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICAACÓRDÃOREG,STRf.? 1 ?i^ ) . '°u . 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Prequestionamento Necessária observância dos limites traçados pelo artigo 535 do CPC Recurso que visa aclarar omissões Mero pretexto para reexame da causa Impossibilidade Recurso que não se presta à modificação do acórdão embargado...Veja o conteúdo completo deste documento
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