nº 5200115000 de 16ª Câmara de Direito Público, 03 de Fevereiro de 2009
Articulado como::
Resumo
ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PR0CQS5»»CIVIL C/C A LEI ESTADUAL N° 11.608/03. BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAIS DOS PRIMtlRO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE^&PICO. MAIOR ESFORÇO. PRESENTES NEXO E REDUÇÃÕV DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS\AO AUXÍLIO ACIDENTE DE 30% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, POSTERIORMENTE, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA Gt)M LASTRO NO ART. 41 DA LEI N° 8.213/91 - E LEGISLAÇÕES POSTERIORES -. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ifSS. RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCEÍSO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELol DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 5200115000 de 16ª Câmara de Direito Público, 03 de Fevereiro de 2009
Comarca: Panorama
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02174605*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n e 520.011-5/0-00, da Comarca de PANORAMA/TUPI PAULIST, em que é apelante INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL sendo apelado JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS:ACORDAM, em Décima Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PARCIAL "NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTARQUIA E PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, COMOBSERVAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.O Desembargadores julgamento LUIZ DEteve LORENZIa participação sem dos voto),(Presidente, FRANCISCO OLAVO e AMARAL VIEIRA.São Paulo, 03 de fevereiro de 2009.VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO RelatorTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16a Câmara de Direito Público VOTO N° 4363 APEL. N° 520.011.5/0-00 COMARCA: PANORAMA/TUPI PAULISTA (1 a VARA CÍVEL) REEXAME NECESSÁRIO APTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS APDO: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOSACIDENTE DO TRABALHO. REC...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
