nº 990080756265 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Janeiro de 2009

Magistrado Responsável: Marco Antônio Cogan

Tipo de Recurso: Habeas Corpus

Articulado como::

Resumo

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VEZ QUE, PUNIDO POR FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, TEVE SEU LAPSO TEMPORAL INTERROMPIDO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. CASO EM QUE O fVRIT NÃO SE PRESTA PARA DECISÃO SOBRE MATÉRIA DE NATUREZA EXECUTÓRIA. Ordem denegada.

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Fragmento

nº 990080756265 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Janeiro de 2009

Comarca: Araçatuba

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

S S E S i i X ? MONOCRAPílCA° REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS...

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