nº 5182575200 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Janeiro de 2009
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Resumo
SAÚDE. Portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 e outras doenças Falta de condição econômica para custear o tratamento, que deve ser suprida pelo Poder Público. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
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Fragmento
nº 5182575200 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Janeiro de 2009
Comarca: Santo André
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n e 518.257-5/2-00, da Comarca de SANTO ANDRÉ, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO...Veja o conteúdo completo deste documento
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