nº 8336145000 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Dezembro de 2008
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Resumo
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. Atividade estatal exercida em caráter privado. Incidência do tributo. Sentença refonfrtada. Recurso não rirovldo.
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Fragmento
nº 8336145000 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Dezembro de 2008
Comarca: Cândido Mota
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02141988*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n e 833.614-5/0-00, da Comarca de CÂNDIDO MOTA, em que é apelante TABELIONATO DE NOTAS EPROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE CÂNDIDO MOTA sendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA:ACORDAM, em Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paul...Veja o conteúdo completo deste documento
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