nº 4209105400 de 12ª Câmara de Direito Público, 04 de Fevereiro de 2009
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Resumo
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (em atividade). Contribuição previdenciaria de 5%, instituída pela Lei 943/2003. Inconstitucionalidade não configurada CF, artigo 149, § 1o, com redação conferida pela EC 41/03 Precedentes Demanda que se julga improcedente Recurso provido para esse fim.
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Fragmento
nº 4209105400 de 12ª Câmara de Direito Público, 04 de Fevereiro de 2009
Comarca: São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO A«~UK±mu*02175151* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n e 420.910-5/4-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é recorrente o JUÍZO "EXOFFICIO", sendo apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelados DANIEL DONATO E OUTROS:ACORDAM, Público do em Décima de Segunda do Câmara de de São Direito Paulo, Tribunal Justiça Estado proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.Ojulgamento teve a participação dos Desembargadores PRADO PEREIRA (Presidente), LUIZ BURZA NETO.São Paulo, 04 d...Veja o conteúdo completo deste documento
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