Acórdão nº 70027942945 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Fevereiro de 2009

Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Juros moratórios em um por cento ao mês. Precedente. Capitalização na periodicidade fixada na sentença. Ilegalidade da comissão de permanência. Multa moratória mantida em 2%. Possibilidade da repetição de indébito. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70027942945, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 19/02/2009)

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