Acórdão nº 47955 de 2ª Turma, 07 de Agosto de 1970
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Resumo
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTE A ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 47955 de 2ª Turma, 07 de Agosto de 1970
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