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CRIME CONTRA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL PRATICADO POR CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO CONDENATÓRIA BASEADA NA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1083 de Tribunal Pleno, 07 de Maio de 1971
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