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Resumo
APLICAÇÃO ADEQUADA DO ARTIGO 383 DO COD. DE PROC. PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 384 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO CÓDIGO. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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Acórdão nº 49081 de 2ª Turma, 26 de Novembro de 1971
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