Acórdão nº 68819 de Primeira Turma, 07 de Abril de 1972

Magistrado Responsável: Min. Amaral Santos

Tipo de Recurso: Recurso Extraordinário

Articulado como::

Resumo

- CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO. APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NOS ESTATUTOS DE EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PETROLEO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. INOCORRENCIA DE OFENSA DO ART.

DA LEI N. 2004/53 E DO ART. 10, LETRA 'F', DO DECRETO LEI N. 538/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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