nº 8524525900 de 10ª Câmara de Direito Público, 09 de Fevereiro de 2009

Magistrado Responsável: Antonio Celso Aguilar Cortez

Tipo de Recurso: Apelação Com Revisão

Articulado como::

Resumo

VOTO N. 7427/09 Mandado de segurança. Cobrança de IPVA de antigo proprietário quanto a veículos alienados. Prova de que as alienações foram comunicadas ao DETRAN dentro do prazo legal. Responsabilidade solidária do alienante afastada. Ordem concedida. Recurso oficial, considerado interposto, e apelação não providos.

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Fragmento

nº 8524525900 de 10ª Câmara de Direito Público, 09 de Fevereiro de 2009

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 5S

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

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