Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), January 14, 2009

Linked as:

Summary


AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A previsão contida na Súmula 163 do TST tem aplicação somente nos casos em que o contrato de experiência possui expressa cláusula assecuratória do “direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado” (art. 481 da CLT). Caso contrário, tendo sido demitido o autor sem justa causa, antes do término fixado para o ajuste de experiência, faz jus à indenização prevista no art. 479 do Estatuto Celetista, mas não ao pagamento do aviso prévio. Sentença mantida.

See the full content of this document

Extract


Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), January 14, 2009

EMENTA: AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A previsão contida na Súmula 163 do TST tem aplicação somente nos casos em que o contrato de experiência possui expressa cláusula assecur...

See the full content of this document


ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company