nº 8267985100 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Fevereiro de 2009
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Resumo
Ação ordinária - Medicamento - Deferimento de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento considerado essencial para o tratamento de doença grave (depressão e ansiedade) - Manutenção da decisão - Cabimento da imposição de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado pelo juízo - Valor todavia que não pode ser atrelado ao salário mínimo - Manutenção do valor nominal arbitrado, em reais. Nega-se provimento ao recurso, com observação.
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Fragmento
nº 8267985100 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Fevereiro de 2009
Comarca: Franca
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICAACÓRDÃOAREG.STRADO(A) SOB N°)Vistos, AGRAVO DErelatados n°e discutidos estes da autos Comarca de de INSTRUMENTO826.798-5/1-00, FRANCA, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE sendo agravado MAGALI RODRIGUES DA COSTA LEITE:FRANCAACORDAM, Tribunal seguinte de em Segunda Câmara de Direito Público do do Estado de São Paulo, AO proferir a Justiça decisão:"NEGARAMPROVIMENTORECURSO, COMOBSE...Veja o conteúdo completo deste documento
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