nº 7320657800 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Janeiro de 2009

Magistrado Responsável: Rubens Cury

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

Articulado como::

Resumo

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Não é dado ao Juízo exigir mais requisitos do que aqueles constantes da Lei - Exegese dos artigos 2° e 4o, da Lei 1 060/50 - Recurso provido para deferir a gratuidade

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Fragmento

nº 7320657800 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Janeiro de 2009

Comarca: Bariri

u ií

a.

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