Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 1999
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Resumo
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Autorizam-se os descontos previdenciários com base nos arts. 43 e 44 da Lei 8.212/91, e os descontos fiscais de acordo com o art. 46 da Lei 8.541/92. Resolução nº 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 1999
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Taquara, sendo recorrente CALçaDOS BEIRA RIO LTDA e recorrido CASTILHO OMAR FARIA SCHERER.
A reclamada, inconformada com a sentença de fls. 288/293, que julgou procedente em parte a reclamatória, recorre ordinari...Veja o conteúdo completo deste documento
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