Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Maio de 1999
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Resumo
HONORÁRIOS DE AJ - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.Declarada insuficiência econômica, mesmo por procurador sem poderes específicos, presentes os demais requisitos previstos na Lei 5.584/70, são devidos honorários de AJ. Decisão majoritária.
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Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Maio de 1999
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença da MM. 1ª J...
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